RHC 192364 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e motivada pela existência de antecedentes e reincidência específica do paciente, o que demonstra contumácia delitiva e periculosidade, justificando a custódia cautelar para preservação da ordem pública e afasta medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi negado provimento.

Parties: Paciente: CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAÚJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Posse Ilegal De Arma De Fogo Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da preventiva
3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.