HC 888397 - DECISAO

HC 888397 - DECISAO

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (flagrante por tráfico com apreensão de drogas) e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e pelo fato de o paciente estar em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, o que justificaria a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO ROSSI; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (decisão De Mérito Liminar Para Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reincidência

Case Brief

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Parties

PEDRO ROSSI

Paciente

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (decisão De Mérito Liminar Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus pelo relator

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade (flagrante por tráfico com apreensão de drogas) e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica e pelo fato de o paciente estar em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, o que justificaria a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.