HC 879592 - DECISAO

HC 879592 - DECISAO

Embora presentes elementos que justificariam a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida e ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, a autoridade substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca), por serem suficientes para proteger os bens jurídicos ameaçados e garantir a instrução processual.

Parties
Paciente/acusado: FELIPE GABRIEL SOARES SCHMIDT LOBATO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (ratificação Em Menor Extensão Da Liminar)
Outcome
ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Individualizada (art. 282, §6º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Individualizada (art. 282, §6º Do Cpp)

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Parties

FELIPE GABRIEL SOARES SCHMIDT LOBATO PEREIRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (ratificação Em Menor Extensão Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que justificariam a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, a quantidade não tão expressiva de droga apreendida e ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, a autoridade substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (recolhimento domiciliar noturno e proibição de ausentar-se da comarca), por serem suficientes para proteger os bens jurídicos ameaçados e garantir a instrução processual.

Court Disposition

ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Ratifico em menor extensão a liminar deferida e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo juiz.