RHC 191963 - DECISAO

RHC 191963 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudo confirmando ser cocaína) e indícios suficientes de autoria e ligação com organização criminosa, a grande quantidade apreendida (31,6kg) e indícios de atuação organizada justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública; acresce que não se verificou excesso de prazo inconstitucional, pois o trâmite foi considerado razoável e a audiência de instrução estava designada em data próxima.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA; Paciente: MAURICIO SILVA DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANO FERREIRA

Paciente

MAURICIO SILVA DE LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (laudo confirmando ser cocaína) e indícios suficientes de autoria e ligação com organização criminosa, a grande quantidade apreendida (31,6kg) e indícios de atuação organizada justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública; acresce que não se verificou excesso de prazo inconstitucional, pois o trâmite foi considerado razoável e a audiência de instrução estava designada em data próxima.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista a Lei 13.964/2019