RHC 193150 - DECISAO

RHC 193150 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a liminar; verificou-se que persistem os requisitos e fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, múltiplos registros e risco de reiteração delitiva), razão pela qual a manutenção da custódia é proporcional e necessária mesmo havendo regime inicial semiaberto na sentença; por isso, a liminar foi indeferida e determino a solicitação de informações e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise definitiva.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilidade De Regime E Prisão Cautelar, Periculosidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilidade De Regime E Prisão Cautelar Periculosidade Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CARVALHO DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, reiteração delitiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a liminar; verificou-se que persistem os requisitos e fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta, múltiplos registros e risco de reiteração delitiva), razão pela qual a manutenção da custódia é proporcional e necessária mesmo havendo regime inicial semiaberto na sentença; por isso, a liminar foi indeferida e determino a solicitação de informações e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau, inclusive envio da senha para acesso aos dados processuais.