HC 888678 - DECISAO

HC 888678 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar da motivação idônea do juízo de origem quanto à necessidade de cautela, as particularidades do caso (furto, natureza não violenta do crime e adequação de medidas do art. 319 do CPP) demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade das cautelas alternativas, não se mantendo a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JACSON MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido (guarda Municipal): Ronaldo Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

JACSON MARTINS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ronaldo Gomes de Almeida

Ofendido (guarda Municipal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela instância ordinária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, apesar da motivação idônea do juízo de origem quanto à necessidade de cautela, as particularidades do caso (furto, natureza não violenta do crime e adequação de medidas do art. 319 do CPP) demonstram suficiência, adequação e proporcionalidade das cautelas alternativas, não se mantendo a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.