HC 856142 - DECISAO

HC 856142 - DECISAO

Não estando demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas para impedir a reiteração delitiva e considerando que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência que exige fundamentação concreta para custódia antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ADEMIR ESTEVAN DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
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Parties

ADEMIR ESTEVAN DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011
  3. 3 fundamentação concreta e suficiente da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas menos gravosas para impedir a reiteração delitiva e considerando que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência que exige fundamentação concreta para custódia antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução