HC 888270 - DECISAO

HC 888270 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ estava deficiente e sem prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal na prisão preventiva (documentos juntados referiam-se a outro réu e faltava o decreto preventivo originário), não sendo possível aferir excesso de prazo; por isso negou-se a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Deficiente Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indefiro Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do writ por ausência do decreto prisional originário
  3. 3 ônus da parte impetrante de trazer prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ estava deficiente e sem prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal na prisão preventiva (documentos juntados referiam-se a outro réu e faltava o decreto preventivo originário), não sendo possível aferir excesso de prazo; por isso negou-se a ordem com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Intimem-se