HC 885839 - DECISAO

HC 885839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o provimento anterior (RHC n.179.703/CE) já havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares tendo em vista a imprescindibilidade dos cuidados do réu para com seus filhos, e a sentença condenatória e demais atos posteriores não trouxeram fatos supervenientes aptos a justificar a reiteração da custódia cautelar; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento e medidas cautelares, sem prejuízo de nova decretação em caso de violação.

Parties
Paciente / Réu: ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Guarda Unilateral De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Guarda Unilateral De Menores

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Parties

ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de nova prisão preventiva após provimento de RHC que havia substituído a custódia por medidas cautelares
  2. 2 requisito de contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade dos cuidados do genitor pelos filhos menores e por adolescente com doença mental

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o provimento anterior (RHC n.179.703/CE) já havia substituído a prisão preventiva por medidas cautelares tendo em vista a imprescindibilidade dos cuidados do réu para com seus filhos, e a sentença condenatória e demais atos posteriores não trouxeram fatos supervenientes aptos a justificar a reiteração da custódia cautelar; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento e medidas cautelares, sem prejuízo de nova decretação em caso de violação.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.
  • Aplicação das medidas cautelares impostas nos autos do HC n. 685.359/CE.