HC 888468 - DECISAO

HC 888468 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque existem indícios suficientes de envolvimento do Paciente na organização criminosa (uso de ponto de internet vinculado à quadrilha, transações financeiras entre corréus, apreensão de R$12.000,00 e declaração informal) e porque o Paciente se encontra foragido, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, sem que se possa, na via estreita do habeas corpus, promover aprofundada reavaliação probatória.

Parties
Paciente: RODRIGO HUMBERTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Foragido/fuga, Incursão Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Foragido/fuga +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO HUMBERTO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alcance probatório do habeas corpus (proibição de incursão probatória)
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva pela condição de foragido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque existem indícios suficientes de envolvimento do Paciente na organização criminosa (uso de ponto de internet vinculado à quadrilha, transações financeiras entre corréus, apreensão de R$12.000,00 e declaração informal) e porque o Paciente se encontra foragido, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, sem que se possa, na via estreita do habeas corpus, promover aprofundada reavaliação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.