HC 886984 - DECISAO

HC 886984 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão por falta de similitude fática entre o paciente beneficiado pela decisão anterior e o requerente, e por se tratar de pretensão de novo julgamento não admitida em pedido de extensão, não se aplicando ao requerente os fundamentos objetivos que justificaram a decisão favorável ao paciente.

Parties
Requerente: CICERO DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: VALDENIR LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Decisão Concurso De Agentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Requerente

VALDENIR LUCIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a co-agente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Requisito de similitude fática entre beneficiário da decisão e requerente para aplicação da extensão
  3. 3 Vedação ao pedido de extensão como meio para obtenção de novo julgamento (novum)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão por falta de similitude fática entre o paciente beneficiado pela decisão anterior e o requerente, e por se tratar de pretensão de novo julgamento não admitida em pedido de extensão, não se aplicando ao requerente os fundamentos objetivos que justificaram a decisão favorável ao paciente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.