HC 888322 - DECISAO
Por ausência de cópia do decisum e de prova pré-constituída que lastreasse a alegada ilegalidade ou abuso de poder, e considerando a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige adequada instrução do writ.
- Parties
- Paciente: JOÃO PAULO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
- 2 necessidade de juntada do ato coator (decisum) e prova pré-constituída para conhecimento do writ
- 3 impropriedade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia do decisum e de prova pré-constituída que lastreasse a alegada ilegalidade ou abuso de poder, e considerando a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige adequada instrução do writ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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