HC 880716 - DECISAO

HC 880716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a pena total imposta (16 anos e 4 meses), o princípio da razoabilidade e as reavaliações periódicas da prisão; ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518928-85.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Apelação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Apelação Habeas Corpus

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Parties

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518928-85.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a pena total imposta (16 anos e 4 meses), o princípio da razoabilidade e as reavaliações periódicas da prisão; ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Desembargador Relator que imprima celeridade no julgamento da apelação.
  • Intimem-se.