HC 863142 - DECISAO

HC 863142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e matérias como ilegalidade da busca e contemporaneidade dos fatos não foram apreciadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em reincidência, condenações anteriores, ameaças aos policiais, destruição de aparelhos e inquéritos em curso, mostrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CHARLES CARRASCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Reincidência E Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES CARRASCO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e da prova dela advinda
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e matérias como ilegalidade da busca e contemporaneidade dos fatos não foram apreciadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em reincidência, condenações anteriores, ameaças aos policiais, destruição de aparelhos e inquéritos em curso, mostrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se