HC 888003 - DECISAO

HC 888003 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas provas indiciárias e na condição de foragido do paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a indispensabilidade da medida; não se aplicou o art. 580 do CPP em razão de ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado, e não houve inovação imputável ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIELSON DA SILVA; Corréu: ICRO JUNHO CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fuga/foragido, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Fuga/foragido Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal

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Parties

ELIELSON DA SILVA

Paciente

ICRO JUNHO CASTRO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da conversão de prisão temporária em preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas provas indiciárias e na condição de foragido do paciente, configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a indispensabilidade da medida; não se aplicou o art. 580 do CPP em razão de ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado, e não houve inovação imputável ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se