RHC 184041 - DECISAO

RHC 184041 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida após ampla dilação probatória que examinou as mesmas questões suscitadas (ilegalidade das buscas e ingresso domiciliar e indícios de autoria), configurando novo título judicial que justifica a custódia e impede o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, devendo eventual impugnação processar-se nas vias recursais próprias.

Parties
Impetrante: Walerson Pereira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Perda De Objeto Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

Walerson Pereira Campos

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar e buscas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida após ampla dilação probatória que examinou as mesmas questões suscitadas (ilegalidade das buscas e ingresso domiciliar e indícios de autoria), configurando novo título judicial que justifica a custódia e impede o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, devendo eventual impugnação processar-se nas vias recursais próprias.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.