HC 865662 - DECISAO

HC 865662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução foi encerrada e houve prolação de sentença condenatória publicada em 27/10/2023, de modo que, à luz da Súmula 52 do STJ, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Parties
Paciente: JONATHAN BEZERRA DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 52

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Parties

JONATHAN BEZERRA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da prolação de sentença sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução foi encerrada e houve prolação de sentença condenatória publicada em 27/10/2023, de modo que, à luz da Súmula 52 do STJ, resta superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.