RHC 189058 - DECISAO

RHC 189058 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração era mera reiteração de pedidos já apreciados sem apresentação de fatos novos, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com dados concretos extraídos dos autos, não houve excesso de prazo injustificado dada a regular marcha do processo e a possibilidade de fundamentação per relationem na revisão nonagesimal (art.316, CPP).

Parties
Paciente: BRENDO ALVES GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Nonagesimal (art.316, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Nonagesimal (art.316, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDO ALVES GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade/indevida manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração era mera reiteração de pedidos já apreciados sem apresentação de fatos novos, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP com dados concretos extraídos dos autos, não houve excesso de prazo injustificado dada a regular marcha do processo e a possibilidade de fundamentação per relationem na revisão nonagesimal (art.316, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.