HC 880162 - DECISAO

HC 880162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, enquadramento nas hipóteses do art. 313, I, do CPP pelas penas superiores a quatro anos, e risco à ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e atuação organizada do grupo, além de indicativos de reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso contra o paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

EVERTON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de antecedentes e outras ações penais para a fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria, enquadramento nas hipóteses do art. 313, I, do CPP pelas penas superiores a quatro anos, e risco à ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e atuação organizada do grupo, além de indicativos de reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso contra o paciente, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no momento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se