RHC 183587 - DECISAO

RHC 183587 - DECISAO

Não conheço do recurso por tratar-se de habeas corpus reiterado e por ser o writ utilizado como sucedâneo recursal, matéria que não comporta exame na via estreita do HC, estando ausente flagrante ilegalidade. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade do delito e da periculosidade do agente (modus operandi e resultado morte), justificando a denegação da ordem para relaxamento da prisão ou direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: REGIONEI DOS SANTOS SOUSA CAMILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

REGIONEI DOS SANTOS SOUSA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aguardar o trânsito em julgado da apelação em liberdade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por tratar-se de habeas corpus reiterado e por ser o writ utilizado como sucedâneo recursal, matéria que não comporta exame na via estreita do HC, estando ausente flagrante ilegalidade. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade do delito e da periculosidade do agente (modus operandi e resultado morte), justificando a denegação da ordem para relaxamento da prisão ou direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se