HC 887966 - DECISAO

HC 887966 - DECISAO

Considerando a proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida no caso não mostrou-se tão expressiva, e diante do quadro de primariedade, ausência de violência e inexistência de notícia de vinculação a organização criminosa, se concluiu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; com base no art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Acusado: ALISSON JÚNIOR PAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

ALISSON JÚNIOR PAIVA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 juízo de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Considerando a proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida no caso não mostrou-se tão expressiva, e diante do quadro de primariedade, ausência de violência e inexistência de notícia de vinculação a organização criminosa, se concluiu que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública; com base no art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.