HC 877157 - DECISAO

HC 877157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentação idônea ao invocar o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, que responde a outros processos criminais, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Ordem Pública Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva trouxe fundamentação idônea ao invocar o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, que responde a outros processos criminais, demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.