HC 888371 - DECISAO

HC 888371 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, balança, dinheiro, arma e veículo receptado) e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequada, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Co Denunciado: DARLAN RICARDO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

DARLAN RICARDO DOS SANTOS FERREIRA

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas, balança, dinheiro, arma e veículo receptado) e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequada, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.