HC 861899 - DECISAO

HC 861899 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documento essencial (decreto preventivo) e com decisões posteriores do juízo de primeiro grau; ante a ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus e a existência de matérias não decididas pelas instâncias ordinárias, tornou-se inviável o exame do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVENILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente

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Parties

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (decreto preventivo e decisões posteriores) que inviabiliza exame do writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP) em razão de doença grave
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documento essencial (decreto preventivo) e com decisões posteriores do juízo de primeiro grau; ante a ausência de prova pré-constituída exigida para o habeas corpus e a existência de matérias não decididas pelas instâncias ordinárias, tornou-se inviável o exame do pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.