RHC 193133 - DECISAO

RHC 193133 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e pela ausência de fundamentação concreta além da invocação genérica da gravidade do crime; assim, a ordem foi provida para revogar a prisão e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: PABLO GUSTAVO DA SILVA ATAIDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada, e determinando a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

PABLO GUSTAVO DA SILVA ATAIDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e pela ausência de fundamentação concreta além da invocação genérica da gravidade do crime; assim, a ordem foi provida para revogar a prisão e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada, e determinando a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir decretação de nova prisão apenas se concretamente fundamentada