HC 864032 - DECISAO

HC 864032 - DECISAO

Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (114,6 g) e o antecedente por furto sem violência, entendeu-se não demonstrada, de modo suficiente e proporcional, a necessidade de manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas para a proteção dos fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituí-la por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALEX WOSIACK ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

ALEX WOSIACK ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (114,6 g) e o antecedente por furto sem violência, entendeu-se não demonstrada, de modo suficiente e proporcional, a necessidade de manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas para a proteção dos fins cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituí-la por medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial