RHC 189797 - DECISAO

RHC 189797 - DECISAO

Os fundamentos apresentados pela instância de origem, incluindo a verificação de condenação anterior e outras ações penais no sistema CANCUN que indicam risco concreto de reiteração delitiva, constituem motivação suficiente e concreta nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO CASTRO GOMES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Fumus Comissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Prisão Em Flagrante Fumus Comissi Delicti

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Parties

JOÃO PAULO CASTRO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pela instância de origem, incluindo a verificação de condenação anterior e outras ações penais no sistema CANCUN que indicam risco concreto de reiteração delitiva, constituem motivação suficiente e concreta nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.