RHC 193139 - DECISAO

RHC 193139 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime com emprego de arma e lesões à vítima, reconhecimento e antecedentes/processos em curso relacionados a tráfico), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que a custódia preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARCIO ANTONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO ANTONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos presentes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime com emprego de arma e lesões à vítima, reconhecimento e antecedentes/processos em curso relacionados a tráfico), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que a custódia preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.