HC 845399 - DECISAO

HC 845399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: existência de indícios de autoria e do crime, pena máxima superior a quatro anos, gravidade e repercussão dos fatos, e especialmente a reiteração delitiva e antecedentes do paciente que indicam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HAYLAND KELVIN DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: BRUNO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: JEANDERSON DE JESUS FERREIRA; Corréu: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ESTANCIOLA; Corréu: WALACE FERREIRA DE ARAUJO; Corréu: MATHEUS CARLOS NUNES DOS SANTOS; Corréu: VITÓRIA FERNANDA VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

HAYLAND KELVIN DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

JEANDERSON DE JESUS FERREIRA

Corréu

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ESTANCIOLA

Corréu

WALACE FERREIRA DE ARAUJO

Corréu

MATHEUS CARLOS NUNES DOS SANTOS

Corréu

VITÓRIA FERNANDA VIEIRA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: existência de indícios de autoria e do crime, pena máxima superior a quatro anos, gravidade e repercussão dos fatos, e especialmente a reiteração delitiva e antecedentes do paciente que indicam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de extensão formulado às e-STJ fls. 146/157.