HC 878399 - DECISAO

HC 878399 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu não haver fundamentos atuais e idôneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente, levando em conta sua primariedade, ausência de demonstração de reprovabilidade ou periculosidade acentuada além do próprio tipo penal, e a circunstância de que o provimento do recurso do Parquet se baseou em elementos genéricos (concurso de agentes e emprego de arma por codenunciado) sem fundamentação concreta. Por isso restabeleceu-se a decisão que revogou a preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, com compromisso de comparecimento e possibilidade de imposição de cautelares diversas pelo juízo natural, bem como de restabelecimento da...

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERNANDES RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: M.D.S.D.S.; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Roubo, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Roubo Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

M.D.S.D.S.

Vítima

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificaram a segregação cautelar
  3. 3 gravidade concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu não haver fundamentos atuais e idôneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente, levando em conta sua primariedade, ausência de demonstração de reprovabilidade ou periculosidade acentuada além do próprio tipo penal, e a circunstância de que o provimento do recurso do Parquet se baseou em elementos genéricos (concurso de agentes e emprego de arma por codenunciado) sem fundamentação concreta. Por isso restabeleceu-se a decisão que revogou a preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, com compromisso de comparecimento e possibilidade de imposição de cautelares diversas pelo juízo natural, bem como de restabelecimento da...

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente

Orders

  • Restabelecer o decisum de fl. 91 que revogou a prisão preventiva.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outra razão não estiver preso.