RHC 191958 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva nem prejuízo decorrente da realização tardia da audiência de custódia; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP indicando gravidade concreta, liderança do acusado na organização criminosa e risco de reiteração, e as questões de incompetência e de constitucionalidade não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMAR ANACLETO SECASSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Incompetência, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Fraude Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Gravidade Concreta Incompetência +3 more

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Parties

ADEMAR ANACLETO SECASSI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 realização tardia da audiência de custódia e eventual nulidade
  3. 3 competência do juízo que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva nem prejuízo decorrente da realização tardia da audiência de custódia; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP indicando gravidade concreta, liderança do acusado na organização criminosa e risco de reiteração, e as questões de incompetência e de constitucionalidade não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.