HC 880511 - DECISAO

HC 880511 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da suposta participação da paciente na contabilidade e no suporte de organização criminosa chefiada pelo filho, bem como pelas grandes apreensões e movimentações financeiras apontadas nas investigações; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave nem de imprescindibilidade do cuidado às netas, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.318695-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Denegada (decisão Que Manteve Prisão Preventiva)
Outcome
Ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Comprovação De Doença Grave (art. 318 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação +2 more

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Parties

ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.318695-6/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Denegada (decisão Que Manteve Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da constrição cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos e contemporâneos que indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da suposta participação da paciente na contabilidade e no suporte de organização criminosa chefiada pelo filho, bem como pelas grandes apreensões e movimentações financeiras apontadas nas investigações; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação idônea de extrema debilidade por doença grave nem de imprescindibilidade do cuidado às netas, de modo que não se configurou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ao exposto, inexistindo constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Não conheço do presente habeas corpus.