HC 881265 - ACORDAO

HC 881265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado nesta Corte buscava reforma de decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ELAYNE BEZERRA DA SILVA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELAYNE BEZERRA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra denegação de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem afastar o óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado nesta Corte buscava reforma de decisão que indeferiu liminar na origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.