HC 874580 - ACORDAO

HC 874580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a prisão preventiva decretada carecia de motivação concreta, baseando-se em gravidade abstrata do delito, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso, mostrou-se possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão que concedeu habeas corpus; a prisão preventiva decretada carecia de motivação concreta, baseando-se em gravidade abstrata do delito, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante das peculiaridades do caso, mostrou-se possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.