RHC 190772 - DECISAO

RHC 190772 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o juízo singular fundamentou adequadamente a necessidade e a adequação das medidas cautelares diversas da prisão com base nos elementos concretos dos autos, considerando a persistência de elementos que indicam os riscos visados, e concluiu pela inexistência de excesso de prazo; assim, não se mostra justificada a revogação das cautelares impostas.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ AMORIM DE CARVALHO; Réu: CLAUDIO LUIS WERNECK DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Excesso De Prazo, Fiança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Excesso De Prazo Fiança

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Parties

JOSE LUIZ AMORIM DE CARVALHO

Paciente

CLAUDIO LUIS WERNECK DE CARVALHO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos como requisito para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o juízo singular fundamentou adequadamente a necessidade e a adequação das medidas cautelares diversas da prisão com base nos elementos concretos dos autos, considerando a persistência de elementos que indicam os riscos visados, e concluiu pela inexistência de excesso de prazo; assim, não se mostra justificada a revogação das cautelares impostas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.