HC 871056 - ACORDAO

HC 871056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior que concedeu habeas corpus. A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada carente de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e à gravidade concreta além do tipo penal, de modo que a segregação corpórea não se mostrou necessária em juízo de proporcionalidade e pôde ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e periculum libertatis
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do delito e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior que concedeu habeas corpus. A decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada carente de motivação concreta quanto ao periculum libertatis e à gravidade concreta além do tipo penal, de modo que a segregação corpórea não se mostrou necessária em juízo de proporcionalidade e pôde ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.