RHC 188474 - ACORDAO

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Os fundamentos da decisão de primeiro grau e do acórdão de origem foram considerados idôneos a demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP (prova do crime, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do homicídio e do perigo à ordem pública, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ENIVALDO SEVERO DOMINGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ENIVALDO SEVERO DOMINGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência do motivo autorizador (garantia da ordem pública) e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão de primeiro grau e do acórdão de origem foram considerados idôneos a demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP (prova do crime, indícios de autoria e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do homicídio e do perigo à ordem pública, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ministro Rogerio Schietti Cruz lavrará o acórdão