HC 872588 - DECISAO

HC 872588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular foi legítima diante da fundada suspeita decorrente do odor de maconha percebido na abordagem e dos elementos encontrados (droga, grande quantia em dinheiro, armas e munições ocultas no painel), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Flagrante, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Flagrante Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ROGERIO DO VALE NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ausência de fundada suspeita na busca veicular
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca veicular foi legítima diante da fundada suspeita decorrente do odor de maconha percebido na abordagem e dos elementos encontrados (droga, grande quantia em dinheiro, armas e munições ocultas no painel), e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.