HC 888379 - DECISAO

HC 888379 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria (mérito do habeas corpus originário) não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou neste caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, antecedentes da paciente e na violência do crime, além da vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: RAYSSA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Excepcionalidade Da Prisão Provisória, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Excepcionalidade Da Prisão Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYSSA ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria (mérito do habeas corpus originário) não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou neste caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, antecedentes da paciente e na violência do crime, além da vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.