HC 880474 - DECISAO

HC 880474 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus: o pedido foi reiteração sem fatos novos, há fundamentação concreta quanto à fuga e indícios de habitualidade delitiva, o prazo até a audiência designada foi considerado razoável diante das circunstâncias, e não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena que será aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dirigir Sem Habilitação, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dirigir Sem Habilitação Desproporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus: o pedido foi reiteração sem fatos novos, há fundamentação concreta quanto à fuga e indícios de habitualidade delitiva, o prazo até a audiência designada foi considerado razoável diante das circunstâncias, e não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena que será aplicada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego a ordem.