HC 888065 - DECISAO

HC 888065 - DECISAO

O instrumento foi liminarmente indeferido porque impugna decisão que indeferiu liminar em instância inferior cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE CONCEICAO CASAGRANDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Instrutório Do Writ (documentação)
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Instrutório Do Writ (documentação)

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Parties

ALLAN HENRIQUE CONCEICAO CASAGRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi apreciado na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e alegação de gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O instrumento foi liminarmente indeferido porque impugna decisão que indeferiu liminar em instância inferior cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.