HC 889177 - DECISAO

HC 889177 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de documentos indispensáveis à análise e por não se verificarem, com os elementos disponíveis, teratologia ou evidente ilegalidade aptas a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, impondo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno deste STJ.

Parties
Paciente: NATAN FELIPE SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

NATAN FELIPE SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  2. 2 condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de documentos indispensáveis à análise e por não se verificarem, com os elementos disponíveis, teratologia ou evidente ilegalidade aptas a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, impondo-se resguardar a competência do Tribunal Estadual; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno deste STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.