HC 887852 - DECISAO

HC 887852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, e a custódia preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade e reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE VALGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE VALGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, e a custódia preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade e reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.