HC 888679 - DECISAO

HC 888679 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ANDERSON GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691 STF, Competência/instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691 STF Competência/instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON GALDINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do habeas corpus na instância de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.