HC 888555 - DECISAO

HC 888555 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de 430 g de maconha e 6 g de merla e antecedentes criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN GUEZZI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

WILLIAN GUEZZI DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos (apreensão de 430 g de maconha e 6 g de merla e antecedentes criminais) que justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.