HC 888402 - DECISAO

HC 888402 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão que denegou liminar na instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 312 CPP +2 more

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão que denegou liminar na instância de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.