HC 887953 - DECISAO

HC 887953 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de suprimento pelo STJ diante de decisão denegatória de liminar na origem (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.