HC 888746 - DECISAO

HC 888746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, faltando, assim, condição de admissibilidade para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

PAULO FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, faltando, assim, condição de admissibilidade para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ
  • Habeas corpus não conhecido