HC 888250 - DECISAO

HC 888250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do crime e em elementos probatórios (reconhecimento da vítima, depoimento de testemunha e apreensão de entorpecentes e dinheiro), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

ROBSON ALVES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do crime e em elementos probatórios (reconhecimento da vítima, depoimento de testemunha e apreensão de entorpecentes e dinheiro), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.