HC 888434 - DECISAO

HC 888434 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, diante da fundamentação fática apresentada pela instância de origem que autorizou a preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, diante da fundamentação fática apresentada pela instância de origem que autorizou a preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal